O uso da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos é obrigatório em todas as vagas reservadas, localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a Credencial de Estacionamento Especial para Idosos no interior do veículo credenciado, sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.

A Credencial de Estacionamento Especial para Idosos será emitida conforme o modelo apresentado no Anexo I, parte integrante da Portaria BHTRANS DPR Nº 139/2009 , que corresponde ao modelo proposto pela Resolução do CONTRAN n.º 303, de 18 de dezembro de 2008, e terá validade em todo o território nacional.

Requerimento de credencial para estacionamento especial de idosos

A concessão da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos não eximirá o beneficiário das penalidades aplicáveis por infração previstas no CTB. A BHTRANS emitirá uma única Credencial de Estacionamento Especial para Idosos para cada beneficiário.

O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Portaria caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.

Como solicitar a credencial

O candidato deverá solicitar a Credencial para Estacionamento Especial para Idosos junto à gerência responsável pelo atendimento ao usuário da BHTRANS, apresentando, no ato da solicitação, cópias autenticadas em cartório ou cópia simples acompanhada do original, da seguinte documentação obrigatória:

- formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Especial; (também disponível na gerência responsável pelo atendimento ao usuário da BHTRANS)

- Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Certidão de Nascimento;

- comprovante de residência atualizado.

Nos casos em que o candidato se encontre impossibilitado de comparecer pessoalmente à BHTRANS, será permitido o registro da solicitação por meio de procuração.

As informações e autenticidade dos documentos são de inteira responsabilidade do requerente e seu uso indevido poderá acarretar sanções previstas em Lei.

Postos de credenciamento para estacionamento especial para idosos:

BHTRANS – Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900 – Buritis – 07:30 às 18:00hs
BHTARNS – Posto de Atendimento BHResolve – Av. Santos Dumont, 363 – 2º andar – 08:00 às 19:00hs”