Quais os diagnósticos dão direito ao benefício da Credencial para Estacionamento Especial?

Farão jus à Credencial para Estacionamento Especial todos os candidatos que apresentarem:
a) comprometimento da função física sob a forma de paralisia ou paresia dos membros inferiores;
b) comprometimento da função física sob a forma de ausência ou amputação de pelo menos um dos membros inferiores ao nível ou acima do tarso, independentemente do uso de próteses ou de qualquer outro aparelho ortopédico;
c) paralisia cerebral em quaisquer formas clínicas: espástica, atetósica, atáxica ou mista;
d) limitação de movimentos em pelo menos um dos membros inferiores em virtude de deformidades congênitas ou adquiridas que acarretem dificuldade de locomoção.

(Nos casos de amputação, não será considerada para efeito de enquadramento a perda parcial de partes moles sem perda óssea do segmento.)