Quem são os agentes autorizados para o exercício da fiscalização das gratuidades?

- agentes públicos de fiscalização de transportes e/ou trânsito;

- motoristas e agentes de bordo do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte;

- permissionários, auxiliares e agentes de bordo do serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros do Município de Belo Horizonte;

- operadores responsáveis pelas linhas de catraca das Estações BHBUS; e

- conferentes contratados pelo Consórcio Transfácil, devidamente identificados com jalecos que contenham o dístico "CONFERENTE DE GRATUIDADES", em cuja parte superior deverá estar inserido o nome do conferente.